Boletos bancários vencidos poderão ser pagos em qualquer banco e não apenas no banco emissor do documento. Essa é a proposta do projeto de lei (PLS 138/09), do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que está prestes a entrar em votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, conforme informou a Agência Senado.
Já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a proposta passará agora pelo exame na CMA, e seguirá para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos.
De acordo com o projeto, na hipótese de o pagamento ser realizado com atraso, a multa e os juros devidos pelo consumidor serão calculados pela agência bancária responsável pelo pagamento.
Na avaliação do senador, o projeto tem como intenção evitar que o consumidor se desloque à agência do banco emissor do boleto bancário para pagar o título após a data de vencimento.
Fonte: Infomoney
